(DOC. VP 154.7661.0004.9300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Reiteração de pedido de diligências pela defesa, já apresentadas as alegações finais da acusação. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa» (Súmula 64/STJ). Recurso ordinário desprovido.»

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