(DOC. VP 154.7655.4005.4500)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outra infração grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. O histórico de envolvimento habitual na prática de atos infracionais equiparados ao crime de furto (seis vezes), pelos quais, inclusive, já foram impostas, em oportunidades distintas, duas outras medidas socioeducativas de internaç

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