(DOC. VP 154.7655.4001.5200)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Falta de comprovação e demonstração do dissídio. Complementação recursal. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente não junta cópia do paradigma mencionado, nem cita o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado. 2. O apelo também não pode ser conhecido quando ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando-se de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote