(DOC. VP 154.7581.3448.2830)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito defensivo para concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/22. Crime de furto (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). Impossibilidade. Paralela condenação por roubo majorado (art. 157, §1º, do CP). Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 7º, II. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Não cumprida a sanção corporal pelo delito impeditivo. Concurso de crimes que não se confunde com unifica�

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