(DOC. VP 154.7288.4929.4814) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA APOSENTADORIA. TEMAS 687 DO STJ E 163 DO STF. VERBA QUE ERA POTENCIALMENTE INCORPORÁVEL. NO ENTANTO, COM A INCLUSÃO DO § 9º NO CF/88, art. 39 PELA Emenda Constitucional 103/2019, RESTOU EXPLICITAMENTE VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NO CASO, REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO ATENDIDOS ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA - VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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