(DOC. VP 154.7194.2005.2900)

TRT3. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada motoristas e cobradores de transporte urbano. Especificidades da prestação de serviços. Jornadas e intervalos reduzidos por negociação coletiva. Constitucionalidade e legitimidade.

«No entendimento deste Relator, em razão da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é legítima e constitucionalmente validada a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla, a um só tempo, redução significativa de jornada de trabalho e correspondente redução e fracionamento dos intervalos intrajornada. As negociações coletivas têm fonte e

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