(DOC. VP 154.7194.2002.0500)

TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477 multa do CLT, art. 477.

«A controvérsia em torno do motivo da extinção contratual não afasta a aplicação da referida multa, pois o §8.º do art. 477 não contempla tal exceção, limitando-se a tornar indevida a multa apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote