(DOC. VP 154.7190.4000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. IInexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Limites objetivos da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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