(DOC. VP 154.7165.7000.6500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e Processual Civil. Ação rescisória. Interesse de agir. Imóvel funcional. Direito preferencial de compra. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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