(DOC. VP 154.6670.1004.3500)

STJ. Habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, ambos, c/c o art. 69. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena corporal por restritiva de direito. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos de reclusão. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. 3. Nos te

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