(DOC. VP 154.6523.5000.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado. Danos morais e materiais. Montante. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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