(DOC. VP 154.6521.0003.3000)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Furto tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RSTJ, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo).

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