(DOC. VP 154.6474.7003.8200)

TRT3. Lanche. Indenização substitutiva. Fornecimento de lanche. Indenização.

«Provada a prestação de serviços em sobrejornada, que excede duas horas extras por dia, como decidido acima, o obreiro tem direito à indenização do lanche, em razão das regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 402, ou seja, pela conversão da obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote