(DOC. VP 154.6474.7003.2700)

TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Contrato de consultoria. Vinculação tácita. Teorias acontratualistas.

«Na contestação a recorrente sustenta que a relação de trabalho surgiu entre as partes de forma tácita, sendo que a única relação de trabalho que pode, validamente, se constituir de forma tácita é a relação de emprego (CLT, art. 442, caput), mediante a justificação das teorias acontratualistas (ou pan-contratualistas típicas), como bem explica EVARISTO DE MORAES FILHO (Introdução ao Direito do Trabalho). Um contrato de trabalho autônomo de consultoria teria que se revestir da

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