(DOC. VP 154.5443.6000.5500)

TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Não integração ao salário.

«Quando o auxílio-alimentação é fornecido em decorrência do instrumento coletivo, que lhe atribuiu expressa natureza indenizatória, e não havendo previsão contratual de extensão do benefício após a aposentadoria, não tem direito a autora ao pleito formulado.»

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