Carregando…

(DOC. VP 154.5442.7001.3400)

TRT3. Recurso ordinário. Irregularidades de representação.

«A procuração firmada por tempo determinado, sem cláusula assecutória de validade além do termo final, torna inválida a atuação do procurador após o prazo fatal estipulado, sendo irregulares os atos praticados no feito a partir de então. Além disso, o substabelecimento judicial deve conter elementos mínimos para que tenha sua validade reconhecida, não sendo admissível o instrumento que ostente, apenas e tão somente, o nome do substabelecente e dos substabelecidos, sem fazer qualq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote