(DOC. VP 154.5442.7000.9100)

TRT3. Reparação de danos morais. Ato discriminatório no ambiente do trabalho. Lei 9.029/95.

«No âmbito do contrato de trabalho, é proibida por lei a adoção de «qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do CF/88, art. 7º», nos termos do disposto no Lei 9.029/1995, art. 1º. Segundo o art. 4º desta mesma Lei, o rompimento da relação d

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