(DOC. VP 154.2644.1853.6927)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. PRÉVIO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA COM FULCRO NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - MCR. REQUERIMENTO APRESENTADO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E AMPARADO POR LAUDOS TÉCNICOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO EMBARGADO QUE NÃO RESPONDEU À NOTIFICAÇÃO. CONTEXTO QUE RETIRA O PRESSUPOSTO DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CREDOR QUE DEVERÁ ANALISAR A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DE PROMOVER NOVA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS MOTIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, determinando-se a prorrogação do débito com os mesmos encargos contratuais. O banco embargado foi condenado a arcar com as custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial realizada pela embargante é suficiente para configurar o pedid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote