(DOC. VP 154.1731.0001.7700)

TRT3. Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade.

«À luz do princípio da fungibilidade e nos termos do CPC/1973, art. 244 que prevê que, «quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade», deve ser recebido como agravo de petição o recurso denominado pela parte recurso ordinário, uma vez que, analisando-se o conteúdo do mesmo, conclui-se que a real intenção do recorrente/agravante é a reforma da r. decisão que julgou im

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