(DOC. VP 154.1605.3460.2471)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DOSIMETRIA COMPORTA REPARO PARA READEQUAR O ACRÉSCIMO PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA, POR INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA RECRUDESCIMENTO MAIS EXPRESSIVO - SIMPLES REPRODUÇÃO DO TEXTO DE LEI NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ACRÉSCIMO EM MAIOR EXTENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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