(DOC. VP 154.1431.0005.5000)

TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Cabimento. Culpa «in vigilando».

«Constatada a violação do dever de fiscalização pela Administração Pública em relação às obrigações da empresa contratada para com a trabalhadora que lhe prestou serviços, cabe aplicar-lhe a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas objeto da condenação, com base na culpa «in vigilando». Nesse sentido é a nova redação da Súmula 331, item V, do col. TST. Ademais, atente-se para as disposições constantes na Convenção 94 da OIT sobre cláusula

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