(DOC. VP 154.1415.6000.0600)

STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Contribuições instituídas pela lei complementar 110/2001. Decisão proferida pelo plenário do STF, em sede de medida cautelar, no julgamento da ADI 2.556.

«É legítima a aplicação do entendimento do Plenário aos processos submetidos à apreciação das Turmas ou dos Ministros que integram esta excelsa Corte, possibilitando o imediato julgamento de causas que versem sobre a mesma controvérsia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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