Carregando…

(DOC. VP 154.1411.6000.7700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Estupro (CP, art. 213). Condenação. 3. Requerimento de exame de DNA e confronto de digitais. Preclusão. 4. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. 5. Comprovadas autoria e materialidade. Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote