(DOC. VP 154.1395.2000.0000)

STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias acriana 2.880/2014. Ausência de norma na Lei de diretrizes orçamentárias afeta à defensoria pública. CF/88, art. 134, § 2º. Autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária). Aprovação superveniente da Lei orçamentária anual assegurando orçamento próprio para a defensoria pública estadual. Perda de objeto. Ação julgada prejudicada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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