(DOC. VP 154.1381.8000.2900)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. 2. É firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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