(DOC. VP 154.1172.0000.0900)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Prefeito de Brasil-Novo/PA. 3. Cabe ao Tribunal de Contas a apreciação, mediante parecer prévio, das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgá-las fica a cargo do Poder Legislativo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

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