(DOC. VP 154.0985.7000.3500)

STF. Direito internacional. Extradição. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão.

«1.Os autos estão suficientemente instruídos com as datas em que o Estado requerente foi informado da decisão que deferiu o pedido de extradição e de que o nacional nigeriano estava à sua disposição para ser extraditado. 2.A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte permite a interposição de recurso antes da intimação (cf. HC 101.132-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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