(DOC. VP 154.0971.6000.0800)

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajustes de vencimentos. Leis municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Inexistência de repercussão geral da controvérsia. Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Entendimento alinhado ao posicionamento sedimentado por esta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos em face de acórdão alinhado ao posicionamento sedimentado por esta Suprema Corte. 2. O Plenário desta Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos reajustes de servidores públicos municipais, disciplinados pelas Leis 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95 (RE 632.767-RG/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 06.4.2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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