(DOC. VP 154.0772.5000.9400)
STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Caráter infringente. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos. (Precedentes:
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