(DOC. VP 154.0671.8004.8400)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Tempestividade. Interposição por defensor constituído na fluência do prazo recursal. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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