(DOC. VP 154.0671.8004.3300)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Efeito interruptivo. Não-ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. II - Agravo regimental desprovido.»

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