(DOC. VP 154.0671.8003.6200)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. (1) ausência de fundamentação. Questão não suscitada pela defesa no writ originário. Supressão de instância. (2) crimes de extorsão em concurso de agentes; estelionato (por três vezes) e quadrilha. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de constrangimento ilegal. (3) recurso a que se nega provimento.

«1. A matéria que não foi suscitada perante o tribunal de origem e não enfrentada, efetivamente, pelo ato apontado como constritor não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote