(DOC. VP 154.0671.8003.5200)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Pretensão de restabelecimento da reprimenda alternativa. Superveniência de trânsito em julgado de duas condenações. Unificação das penas. Reprimenda superior a 8 anos de reclusão. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Perda do objeto.

«1. Postula o agravante a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus interposto por ele neste Superior Tribunal, ao argumento de que a conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade ocorreu sem que as condenações posteriores tivessem transitado em julgado. 2. Evidenciado o trânsito em julgado das condenações posteriores, bem como a unificação das penas, cumprindo o paciente 13 anos e 3 meses de reclusão, mostra-se inviáve

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