(DOC. VP 154.0665.8002.1600)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ofensa ao CPC/1973, art. 899. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Contrato de prestação de serviços. Vício na manifestação da vontade não comprovado. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Ao apontar ofensa ao CPC/1973, art. 899 a agravante não esclareceu os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Proces

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