(DOC. VP 154.0665.8001.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Não obrigatoriedade. Verificação. Instrução probatória. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Doença preexistente. Má-fé. Comprovação. Recusa de cobertura. Licitude. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não obrigatoriedade de indenizar da parte recorrida e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da prova, ficando a ele facultado o entendimento acerca da necessidade de dilação ou o esclarecimento desta, se

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