(DOC. VP 154.0665.0001.6700)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Regime fechado. Gravidade concreta do delito.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do magistrado. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando for flagrante

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