(DOC. VP 154.0665.0001.5200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput», 35 e 40, VI, da Lei 11.343/06. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Proferida sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - Além disso, na hipótese, verifica-se, conforme informações prestadas pelo Juízo de primeira instância, que já foi proferida sentença condenatória e

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