(DOC. VP 154.0665.0001.3500)

STJ. Processual civil. Prestação de contas. Apuração de saldo em conta-corrente. Débitos não autorizados. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Não incidência. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. O processamento do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. 2. O prazo decadencial de que trata o Lei 8.078/1990, art. 26, II e §§ 1º e 2º não se aplica às ações de prestações de contas ajuizadas pelo correntista com a finalidade de questionar a regularidade de lançamentos efetuados pela instituição financeira em sua conta-corrente. 3. Na ação de prestação de contas, se a parte deu causa

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