(DOC. VP 154.0664.8001.1100)

STJ. Civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de alteração contratual da empresa pela junta comercial. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora o art. 34 do Decreto 1800, que regulamentou a Lei 8.934/94, admita que outros documentos podem ser exigidos se houver «expressa determinação legal», a exigência de regularidade fiscal foi prevista somente em Decreto estadual que não possui o status de lei. 2. Agravo regimental desprovido.»

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