(DOC. VP 154.0662.5000.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tarifas bancárias. Ausência de especificação. Impugnação genérica. Análise da legalidade da cobrança. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da legalidade da cobrança das taxas e tarifas depende da sua finalidade, sendo necessária a especificação do encargo que se está a impugnar. 2. Não tendo sido especificado no acórdão recorrido, tampouco questionado em sede de embargos de declaração, quais tarifas foram cobradas pelo recorrido, torna-se inviável a análise da legalidade de sua cobrança em sede de apelo especial, tendo em vista a necessidade de exame do acervo fático-probatório dos autos e das clá

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