(DOC. VP 154.0653.8002.1700)

STJ. Recurso. Fundamentos que não rebatem uma das razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no enunciado sumular de 182 desta Corte Superior. 2. No caso, verifica-se que não houve insurgência contra a afirmação de necessidade de prequestionamento do CPP, art. 156, situação que enseja, no ponto, o não conhecimento do recurso por incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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