(DOC. VP 154.0653.8001.3300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Ex-empregado aposentado. Manutenção de plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal de origem que dirimiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada. Omissão inexistente. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Não subsiste a alegada ofensa do CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ocorrência da supressio, que se expressa na impossibilidade do exercício de direitos ou prerrogativas contratuais em decorrência do transcurso do tempo associado à boa-fé, e/ou da configuração do venire contra factum

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