(DOC. VP 154.0214.6001.6700)

STJ. Processual civil. Competência. Fundação pública.

«Dotada de personalidade jurídica de direito privado, a fundação pública, para efeito de competência, equipara-se à empresa pública. Causa trabalhista aforada na vigência, da CF/88 de 1967 (Emenda Constitucional 1/69) perante a Justiça do Trabalho. Permanece a competência residual da Justiça Federal, nos termos do art. 27, § 10, do Ato das Disposições Transitórias da CF/88, ainda que erroneamente ajuizada junto à Justiça do Trabalho. Conflito conhecido, declarado competen

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