(DOC. VP 154.0214.6001.0700)

STJ. Tributário. Parcelamento. Juros. Taxa Selic.

«1. Foi o parcelamento avençado com regra clara e precisa quanto aos juros de 1% (um por cento) ao mês. 2. Ilegalidade na substituição da cláusula da avença por juros da taxa SELIC. 3. Recurso improvido.»

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