(DOC. VP 154.0214.6000.6300)

STJ. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Locação. Exoneração extrajudicial. CCB/2002, art. 835. Aplicação.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão embargado deixou assente que inexistiu exoneração durante o prazo original do contrato. 2. A fiadora, ao notificar extrajudicialmente a locadora dois meses antes do término do prazo, ou seja, antes de uma possível prorrogação, sinalizando seu desinteresse em prosseguir como garantidora após a extinção do contrato, não ofendeu o CCB/2002, art. 835. 3. Embargos rejeitados.»

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