(DOC. VP 154.0204.2005.8000)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Falta grave (fuga). Procedimento administrativo disciplinar. Ausência de instauração antes da audiência de justificação. Nulidade. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, que negou seguimento ao habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem, porque a questão nele levantada se encontra em consonância com jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.»

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