(DOC. VP 154.0204.2003.7000)

STJ. Embargos de declaração. Reiteração parcial dos anteriores aclaratórios. Inexistência de obscuridade. Caráter procrastinatório reconhecido. Imposição de multa. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. A reiteração de embargos declaratórios já examinados e rejeitados pela Turma revela o caráter procrastinatório do recurso e atrai a incidência da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. 2. A obscuridade que justifica o cabimento de embargos de declaração é aquela que impede, prima facie, a compreensão sobre o alcance do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos ante o reconhecimento do abu

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