(DOC. VP 154.0202.9002.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal, ameaça e cárcere privado. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias. Não conhecimento. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Apelo nobre intempestivo.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 dias a contar da data da publicação da decisão embargada (CPP, art. 619). 2. A jurisprudência deste Sodalício assevera que a medida integrativa apresentada intempestivamente não interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. 3. No caso, após o julgamento da apelação na Corte de origem (publicada em 25/11/2013 - e/STJ fl. 570), o recorrente protocolou, em 29/11/2013 (e/STJ fl. 573), e

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