(DOC. VP 154.0202.9000.4400)

STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Inversão dos ônus da sucumbência. Efeito substitutivo da apelação. Ausência de base de cálculo. Iliquidez do título. Impossibilidade de fixação pelo Juiz da execução.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência de violação à coisa julgada pela fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de execução. 2. O título executivo em que se baseia a ação de cobrança dos honorários advocatícios carece de liquidez, pois, uma vez afastada a condenação, deixou de existir base de cálculo para a incidência da verba de sucumbência, uma vez que fixada em 10% sobre o valor da condenação. Assim, caberia à parte vencedora a oposição de

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