(DOC. VP 154.0195.3003.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Capitalização dos juros. Data de celebração do contrato. Posterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que o contrato sub judice foi celebrado em data posterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, somente se faz possível com a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunci

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